Decisão do TCE-PR pode atingir secretário de administração Diego Welter

 

A decisão do TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, se encaixa perfeitamente ao caso da nomeação da esposa do secretário de administração. DAGMARA BELTRAME DE ASSIS, foi nomeada pelo marido Diego Welter, como Assessora de Gabinete do prefeito BIM, caracterizando mais um caso de nepotismo do prefeito BIM.

  É proibida a nomeação de cônjuge para cargo subordinado sem natureza política

O gestor ou servidor público que nomear seu cônjuge ou parente para cargo hierarquicamente subordinado a sua autoridade - exceto aqueles de natureza política - está violando a Constituição Federal, de acordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Este foi o pressuposto adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ao determinar que a Prefeitura de São Jorge do Ivaí adote providências para, em até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, corrigir a nomeação irregular da esposa do vice-prefeito para cargo em comissão de diretora de Educação nesse município da Região Metropolitana de Maringá.

A deliberação foi adotada pelos conselheiros ao julgarem parcialmente procedente Representação formulada por um grupo de vereadores locais, por meio da qual apontaram para a prática de nepotismo e de outras irregularidades na administração municipal.