Lei homofóbica “fica no papel”, mas transgêneros sofrem preconceito em competições esportivas em STI

 

E começamos o mês de fevereiro com as declarações da ex-secretária municipal de esportes e lazer de STI, Edinéia Rodrigues, afirmando neste domingo (01/02), em suas redes sociais, que não participaria das competições de “vôlei de praia” no Terminal Turístico por existirem atletas “trans” atuando nos jogos e que não concorda com a situação.

As declarações, juntadas ao fato de Edinéia Rodrigues ter sido uma ex-agente política do governo Antonio Luiz Bendo (BIM) e acompanhar de perto as atividades da secretaria de esportes, acabaram reacendendo uma discussão que começou no mês de março de 2025, quando a Câmara Municipal aprovou o Projeto de lei 12/2025, que “CONSOLIDA O SEXO BIOLÓGICO COMO CRITÉRIO “EXCLUSIVO NA DEFINIÇÃO DE GÊNERO” NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS, AMADORAS OU PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU”.

Resumindo a proposta, o referido projeto de autoria do presidente da Câmara Municipal, Fernando Dal Pont Júnior e que foi sancionado, virando lei, pelo prefeito Antonio Luiz Bendo (BIM), claramente proíbe a participação de atletas “transgêneros” em qualquer competição esportiva municipal.

Na época da tramitação e votação do projeto, ocorreram inúmeras manifestações contrárias à proposição, fundamentadas inclusive em decisões do Supremo Tribunal Federal – STF, que considerou o projeto preconceituoso e que fere a dignidade humana, reconhecendo o direito de se regulamentar as competições com regras justas e específicas para cada tipo de competição, mas excluindo qualquer tipo de proibição ou cancelamento de pessoas por sua opção sexual.

É importante lembrar também que os vereadores de oposição, Alexandre Pereira, Giselis Viana, Isolde Shaefer e Paulo Rupphental, naquela oportunidade alertaram sobre a inconstitucionalidade da proposta e inclusive votaram contra a mesma, destacando além das decisões do STF, também as orientações da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Na verdade, já tivemos um questionamento da aplicação dessa lei homofóbica, após a premiação de uma categoria na última edição da “corrida das cores”, onde também uma atleta considerada “trans” foi vencedora. Esse caso inclusive teria sido “abafado” pelo paço municipal.

No caso das declarações da ex-secretária Edinéia Rodrigues, mesmo tendo opinião contrária, somos obrigados a dar razão a ela em certa parte de sua análise, pois se existe a lei, deve ser cumprida e se o município está infringindo a própria lei, os envolvidos devem ser responsabilizados.

Por outro lado, o que percebemos em um breve resumo dessa história, é que o presidente da Câmara Municipal e o prefeito Antonio Luiz Bendo (BIM), fizeram um tremendo esforço para aprovar essa lei preconceituosa, homofóbica e transfóbica e agora, percebendo as implicações jurídicas e a enorme rejeição popular, simplesmente não sabem o que fazer.