Alexandre Pereira propõe Lei de validade permanente para laudos com Transtorno do Espectro Autista – TEA

 

O vereador Alexandre Pereira (PSDB), está dando entrada em uma importante proposta para a causa autista, que além de facilitar, também busca evitar gastos dos familiares de pessoas portadoras de transtorno do espectro autista.

Trata-se de um Projeto de Lei que "Dispõe sobre a validade permanente dos laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Santa Terezinha de Itaipu.

O Projeto de Lei, tem a seguinte justificativa:

“ O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de natureza permanente e não transitória, conforme reconhecido pela Lei Federal nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana, e pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

No entanto, famílias e pessoas autistas frequentemente enfrentam exigências burocráticas para a renovação periódica de laudos médicos, mesmo diante da irreversibilidade da condição. Tal prática é onerosa, discriminatória e desumana, além de agravar o desgaste emocional das famílias, principalmente aquelas em situação de vulnerabilidade.

Diversos municípios e estados brasileiros já adotaram legislação própria, reconhecendo o caráter permanente dos laudos de TEA, como medida de respeito aos direitos da pessoa com deficiência, alinhando-se aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.

Assim, este projeto de lei busca garantir segurança jurídica, cidadania e dignidade às pessoas com TEA no município de Santa Terezinha de Itaipu, eliminando exigências abusivas de revalidação periódica do diagnóstico.”

O projeto já está nas comissões permanentes da câmara municipal e deve ir à votação nos próximos dias. Caso passe nas votações em plenário, o projeto seguirá para a sanção do prefeito Antonio Luis Bendo (BIM).